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LC 75 - Art. 41 - Dos Ramos do Ministério Público da União - Do Ministério Público Federal - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 41. Em cada Estado e no Distrito Federal será designado, na forma do art. 49, III, órgão do Ministério Público Federal para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.
Parágrafo único. O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão expedirá instruções para o exercício das funções dos ofícios de Procurador dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional.

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